AREsp 1717445 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem não apreciou, ainda que implicitamente, as questões suscitadas (arts. 165, I; 168, I; e 170 do CTN), não estando preenchido o requisito do prequestionamento; não foi indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para ensejar o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025, de modo que incidiu a Súmula 211/STJ e tornou-se prejudicada a análise da divergência jurisprudencial; ademais, não se caracterizou manifesta inadmissibilidade apta a justificar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SAF VEÍCULOS EIRELI; Agravado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Acórdão Que Nega Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
ICMS, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Tributário Processual Civil ICMS Prequestionamento Súmula 211/stj Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015) +1 more

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Parties

SAF VEÍCULOS EIRELI

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Acórdão Que Nega Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Condições do prequestionamento ficto previstas no art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem não apreciou, ainda que implicitamente, as questões suscitadas (arts. 165, I; 168, I; e 170 do CTN), não estando preenchido o requisito do prequestionamento; não foi indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para ensejar o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025, de modo que incidiu a Súmula 211/STJ e tornou-se prejudicada a análise da divergência jurisprudencial; ademais, não se caracterizou manifesta inadmissibilidade apta a justificar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Negar provimento ao Agravo Interno