AREsp 1824351 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou com precisão qual ato de governo local teria sido considerado válido em face de lei federal, acarretando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; a controvérsia exige exame de legislação estadual, o que afasta a apreciação em recurso especial por força da Súmula 280/STF; e o recurso não impugnou fundamento basilar do acórdão (que as informações das administradoras de cartões não são absolutas), incidindo a Súmula 283/STF, de modo que o apelo não foi conhecido e o dissídio pretoriano ficou prejudicado.

Parties
Agravante: Fernanda Teixeira de Souza; Apelada: Fazenda Pública Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
ICMS, Quebra De Sigilo, Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 280/stf, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil ICMS Quebra De Sigilo Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 280/stf +2 more

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Parties

Fernanda Teixeira de Souza

Agravante

Fazenda Pública Estadual

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 cabimento da alínea b do art. 105, III, da CF
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou com precisão qual ato de governo local teria sido considerado válido em face de lei federal, acarretando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; a controvérsia exige exame de legislação estadual, o que afasta a apreciação em recurso especial por força da Súmula 280/STF; e o recurso não impugnou fundamento basilar do acórdão (que as informações das administradoras de cartões não são absolutas), incidindo a Súmula 283/STF, de modo que o apelo não foi conhecido e o dissídio pretoriano ficou prejudicado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.