AREsp 1828000 - ACORDAO

AREsp 1828000 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso era deficientemente fundamentado por não indicar qual dispositivo de lei federal teria sido violado (aplicando-se por analogia o entendimento da Súmula 284/STF) e, ademais, a insurgência exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem analisou a documentação e concluiu pela ausência de comprovação da boa-fé e da veracidade das operações, não havendo fundamentos para modificar a decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Auto De Infração Com Pedido De Tutela Provisória De Urgência (sustação De Protesto) / Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
ICMS, Nota Fiscal, Declaração De Inidoneidade, Creditamento, Prova Da Compra E Venda, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Enunciado Sumular 509/stj
Processual Civil Tributário ICMS Nota Fiscal Declaração De Inidoneidade Creditamento Prova Da Compra E Venda Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Auto De Infração Com Pedido De Tutela Provisória De Urgência (sustação De Protesto) / Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 possibilidade de aproveitamento do crédito de ICMS por comerciante de boa-fé diante de nota fiscal posteriormente declarada inidônea
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso era deficientemente fundamentado por não indicar qual dispositivo de lei federal teria sido violado (aplicando-se por analogia o entendimento da Súmula 284/STF) e, ademais, a insurgência exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem analisou a documentação e concluiu pela ausência de comprovação da boa-fé e da veracidade das operações, não havendo fundamentos para modificar a decisão.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.