REsp 1130023 - ACORDAO

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Em juízo de retratação, o STJ negou provimento ao recurso especial do Estado do Rio Grande do Sul porque o STF, no RE 598.677/RS (Tema 456/STF), firmou que a antecipação do ICMS sem substituição tributária exige lei em sentido estrito (não sendo suficiente decreto estadual) e que a substituição tributária progressiva exige lei complementar federal, impondo ao STJ adequar seu entendimento a esse precedente vinculante.

Parties
RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
ICMS, Antecipação Tributária Sem Substituição, Reserva De Lei, Substituição Tributária Progressiva, Repercussão Geral, Tema 456/stf
Tributário ICMS Antecipação Tributária Sem Substituição Reserva De Lei Substituição Tributária Progressiva Repercussão Geral Tema 456/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

RECORRENTE

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de lei em sentido estrito para antecipação do ICMS sem substituição tributária
  2. 2 Impossibilidade de regulamentação por decreto da antecipação do ICMS antes do fato gerador
  3. 3 Exigência de lei complementar federal para substituição tributária progressiva

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, o STJ negou provimento ao recurso especial do Estado do Rio Grande do Sul porque o STF, no RE 598.677/RS (Tema 456/STF), firmou que a antecipação do ICMS sem substituição tributária exige lei em sentido estrito (não sendo suficiente decreto estadual) e que a substituição tributária progressiva exige lei complementar federal, impondo ao STJ adequar seu entendimento a esse precedente vinculante.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial do Estado do Rio Grande do Sul
  • Exercer juízo de retratação nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015 e adequar o entendimento ao decidido pelo STF no RE 598.677/RS (Tema 456/STF)