AREsp 1394208 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão de origem concluiu que a recorrente não demonstrou a veracidade das operações e a boa-fé necessária para o reconhecimento do creditamento de ICMS; dada essa constatação, a revisão demandaria reexame de provas, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, sendo portanto incabível o provimento do recurso.

Parties
Agravante: COFESA - COMERCIAL FERREIRA SANTOS LTDA.; Apelante: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
ICMS, Creditamento, Nota Fiscal, Inidoneidade, Súmula 7, Reexame De Prova
Processual Civil Tributário ICMS Creditamento Nota Fiscal Inidoneidade Súmula 7 Reexame De Prova

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Parties

COFESA - COMERCIAL FERREIRA SANTOS LTDA.

Agravante

Municipalidade

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de ICMS por comerciante de boa-fé perante nota fiscal posteriormente declarada inidônea
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de provas no recurso especial
  3. 3 Comprovação da veracidade das operações de compra e venda como requisito para reconhecimento do crédito de ICMS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão de origem concluiu que a recorrente não demonstrou a veracidade das operações e a boa-fé necessária para o reconhecimento do creditamento de ICMS; dada essa constatação, a revisão demandaria reexame de provas, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, sendo portanto incabível o provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.