AREsp 1926579 - DECISAO

AREsp 1926579 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamento em análise probatória, concluiu que não havia prova pré-constituída suficiente para afirmar que as operações consistiram em mero deslocamento físico entre estabelecimentos do mesmo titular; a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, apesar do entendimento consolidado de que, em tese, transferências entre estabelecimentos não configuram fato gerador do ICMS (Súmula 166/STJ).

Parties
Recorrente: RUBBERLOSS INDÚSTRIA DE CALÇADOS E COMPONENTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou-se provimento ao agravo em recurso especial interposto pela empresa.
Legal Topics
ICMS, Transferência De Mercadoria Entre Estabelecimentos, Mandado De Segurança Preventivo, Compensação Tributária, Súmula 166/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário ICMS Transferência De Mercadoria Entre Estabelecimentos Mandado De Segurança Preventivo Compensação Tributária Súmula 166/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RUBBERLOSS INDÚSTRIA DE CALÇADOS E COMPONENTES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS em transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
  2. 2 Necessidade de prova sobre a destinação das mercadorias para caracterização do fato gerador
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamento em análise probatória, concluiu que não havia prova pré-constituída suficiente para afirmar que as operações consistiram em mero deslocamento físico entre estabelecimentos do mesmo titular; a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, apesar do entendimento consolidado de que, em tese, transferências entre estabelecimentos não configuram fato gerador do ICMS (Súmula 166/STJ).

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial interposto pela empresa.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.