AREsp 1795296 - DECISAO

AREsp 1795296 - DECISAO

Reconsideraram-se as decisões anteriores e determinou-se o sobrestamento do julgamento do recurso e a devolução dos autos ao tribunal a quo para que este realize o juízo de conformação com o precedente do STF (RE 574.706), nos termos do art. 259 do RISTJ; somente após o exaurimento dessa instância e a conformação pelo tribunal de origem é que o recurso poderá retornar a este Tribunal Superior para análise das questões remanescentes.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração, Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal a Quo
Outcome
Decisão reconsiderada; sobrestamento do julgamento do recurso e devolução dos autos ao tribunal a quo para juízo de conformação com o precedente do STF (RE 574.706).
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Base De Cálculo, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral
Direito Tributário Direito Constitucional Processo ICMS Pis/cofins Base De Cálculo Modulação De Efeitos Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração, Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos proferida pelo STF no RE 574.706
  3. 3 Necessidade de juízo de conformação pelo tribunal a quo antes do prosseguimento do recurso

Ratio Decidendi

Reconsideraram-se as decisões anteriores e determinou-se o sobrestamento do julgamento do recurso e a devolução dos autos ao tribunal a quo para que este realize o juízo de conformação com o precedente do STF (RE 574.706), nos termos do art. 259 do RISTJ; somente após o exaurimento dessa instância e a conformação pelo tribunal de origem é que o recurso poderá retornar a este Tribunal Superior para análise das questões remanescentes.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; sobrestamento do julgamento do recurso e devolução dos autos ao tribunal a quo para juízo de conformação com o precedente do STF (RE 574.706).

Orders

  • Reconsidero as decisões de e-STJ fls. 309/316 e 381/382.
  • Determino o sobrestamento do julgamento deste recurso até a realização do juízo de conformação pela Corte de origem com o precedente do STF.