REsp 1947597 - DECISAO

REsp 1947597 - DECISAO

Verificada a omissão do Tribunal de origem no julgamento dos embargos de declaração quanto a questão relevante suscitada (nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489, §1º), impõe-se a anulação do acórdão que apreciou os embargos para que o Tribunal de origem reaprecie expressamente o ponto omisso; por isso deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos, sem deliberação final sobre o mérito tributário que havia sido apreciado pelo TJ/RJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: Barcelona Comércio Var e Atacadista S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provido o recurso especial para anular o acórdão estadual que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos declaratórios.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Auto De Infração, Multa Tributária, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional
Tributário Processual Civil ICMS Substituição Tributária Auto De Infração Multa Tributária Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Barcelona Comércio Var e Atacadista S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Validade do auto de infração em razão de pagamento do ICMS efetuado após a entrada da mercadoria
  2. 2 Incidência da multa prevista no art. 60 da Lei 6.357/12 por pagamento fora do prazo
  3. 3 Omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar questão suscitada em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do Tribunal de origem no julgamento dos embargos de declaração quanto a questão relevante suscitada (nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489, §1º), impõe-se a anulação do acórdão que apreciou os embargos para que o Tribunal de origem reaprecie expressamente o ponto omisso; por isso deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos, sem deliberação final sobre o mérito tributário que havia sido apreciado pelo TJ/RJ.

Court Disposition

Provido o recurso especial para anular o acórdão estadual que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos declaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão estadual que julgou os embargos de declaração por violação do art. 1.022 do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração e sane o vício de integração identificado