REsp 1840431 - DECISAO

REsp 1840431 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, por se tratar de mercadorias dadas a título de bonificação (desconto incondicional) não há contraprestação financeira apta a evidenciar transferência do encargo tributário, de modo que o art. 166 do CTN não se aplica e assiste à recorrente o direito à repetição dos valores indevidamente recolhidos a título de ICMS em saídas bonificadas.

Parties
Recorrente: SÃO JOÃO ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
ICMS, Bonificação, Repetição De Indébito, Mandado De Segurança, Art. 166 Do CTN
Tributário ICMS Bonificação Repetição De Indébito Mandado De Segurança Art. 166 Do CTN

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Parties

SÃO JOÃO ALIMENTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o valor das mercadorias dadas a título de bonificação integra a base de cálculo do ICMS
  2. 2 Aplicabilidade do art. 166 do CTN à repetição de indébito de ICMS sobre mercadorias bonificadas
  3. 3 Possibilidade de restituição ou compensação de ICMS recolhido em saídas bonificadas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, por se tratar de mercadorias dadas a título de bonificação (desconto incondicional) não há contraprestação financeira apta a evidenciar transferência do encargo tributário, de modo que o art. 166 do CTN não se aplica e assiste à recorrente o direito à repetição dos valores indevidamente recolhidos a título de ICMS em saídas bonificadas.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer o direito à repetição dos valores indevidamente recolhidos a título de ICMS em saídas bonificadas
  • Publique-se; intimações necessárias