REsp 1840431 - DECISAO

REsp 1840431 - DECISAO

Decisão de não conhecer do agravo pela Fazenda Estadual em razão de a inadmissão do recurso especial ter sido fundamentada na conformidade do acórdão com tese firmada em recurso repetitivo; publicada a decisão na vigência do CPC/2015 aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ e o art. 1.030, §2º do CPC/2015, cabendo agravo interno, não agravo em recurso especial, sendo a interposição deste último erro grosseiro e, portanto, não conhecido.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em Recurso Especial da Fazenda Estadual não conhecido
Legal Topics
ICMS, Base De Cálculo, Bonificação, Recurso Repetitivo, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Tributário ICMS Base De Cálculo Bonificação Recurso Repetitivo Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Aplicação do regime recursal do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ)
  3. 3 Incidência de ICMS sobre mercadorias dadas a título de bonificação

Ratio Decidendi

Decisão de não conhecer do agravo pela Fazenda Estadual em razão de a inadmissão do recurso especial ter sido fundamentada na conformidade do acórdão com tese firmada em recurso repetitivo; publicada a decisão na vigência do CPC/2015 aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ e o art. 1.030, §2º do CPC/2015, cabendo agravo interno, não agravo em recurso especial, sendo a interposição deste último erro grosseiro e, portanto, não conhecido.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial da Fazenda Estadual não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo da Fazenda Estadual.
  • Publique-se. Intimações necessárias.