AREsp 1855645 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não enfrentou todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida (aplicação da Súmula 283 do STF) e porque a revisão das conclusões sobre a natureza dos bens como insumos exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Parties: Agravante: MOVAL MÓVEIS ARAPONGAS LTDA.; Agravado: ESTADO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 September 2021
Procedural Posture: Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics: ICMS, Crédito De Insumos, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF

Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil ICMS Crédito De Insumos Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas Admissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

MOVAL MÓVEIS ARAPONGAS LTDA.

Agravante

ESTADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 violação alegada dos arts. 19 e 20 da Lei Complementar n. 87/1996
2 interpretação do art. 31 do Convênio interestadual do ICMS
3 se determinados bens (serra, broca, taco lixador, pastilha, freza, faca, escareador, pastilha recambiável, triturador, lâmina de aço, lâmina contra faca, rebolo, fita crepe, fita durex, lixa) configuram insumos para creditamento do ICMS