AREsp 1915004 - DECISAO

AREsp 1915004 - DECISAO

Verificou-se omissão no acórdão recorrido quanto à análise da tese federal suscitada pelo recorrente (violação à LC n.87/1996 e aos arts. 489 e 1.022 do CPC); por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial, anulando-se o acórdão dos embargos de declaração e determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para pronunciamento motivado sobre as questões suscitadas.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Do Agravo; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao Recurso Especial; anulo o acórdão dos Embargos de Declaração e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie motivadamente sobre as questões suscitadas.
Legal Topics
ICMS, Sistema De Bandeiras Tarifárias, Base De Cálculo, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil ICMS Sistema De Bandeiras Tarifárias Base De Cálculo Arts. 489 E 1.022 Do CPC Prequestionamento

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Do Agravo; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 incidência do ICMS sobre o acréscimo decorrente do sistema de bandeiras tarifárias
  3. 3 alcance do conceito de "valor da operação" previsto na Lei Complementar n. 87/1996

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão no acórdão recorrido quanto à análise da tese federal suscitada pelo recorrente (violação à LC n.87/1996 e aos arts. 489 e 1.022 do CPC); por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial, anulando-se o acórdão dos embargos de declaração e determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para pronunciamento motivado sobre as questões suscitadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao Recurso Especial; anulo o acórdão dos Embargos de Declaração e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie motivadamente sobre as questões suscitadas.

Orders

  • Anulação do acórdão dos Embargos de Declaração.
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para pronunciamento motivado sobre as questões suscitadas.