AREsp 1921643 - DECISAO

AREsp 1921643 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo apenas quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, porquanto a matéria central — verificação da existência de direito líquido e certo e da ilegalidade das normas estaduais — demandaria reexame de matéria fático-probatória e análise de legislação estadual, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ e pela Súmula 280/STF; por isso, a decisão de mérito da origem não foi reformada.

Parties
Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Fazenda (autoridade coatora); Parte Recorrida/autoridade Estadual: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Regimental Sobre Admissibilidade Do Recurso
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à tese de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Mandado De Segurança Preventivo, Coeficiente De Estorno, Crédito De ICMS, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Lei Kandir
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo ICMS Mandado De Segurança Preventivo Coeficiente De Estorno Crédito De ICMS Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Secretário de Estado da Fazenda (autoridade coatora)

Autoridade Coatora

Estado do Paraná

Parte Recorrida/autoridade Estadual

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Regimental Sobre Admissibilidade Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial e prequestionamento (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Existência de direito líquido e certo para mandato de segurança (art. 1º da Lei 12.016/2009)
  3. 3 Legalidade de decretos estaduais que disciplinam coeficiente de estorno do ICMS (Decreto Estadual nº 1.000/2015 e posteriores)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo apenas quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, porquanto a matéria central — verificação da existência de direito líquido e certo e da ilegalidade das normas estaduais — demandaria reexame de matéria fático-probatória e análise de legislação estadual, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ e pela Súmula 280/STF; por isso, a decisão de mérito da origem não foi reformada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à tese de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial no que tange ao mérito impugnado.
  • Majoram-se os honorários advocatícios da parte Recorrida em 10% sobre o montante já fixado pelas instâncias ordinárias, com base no Enunciado Administrativo 7/STJ e no §11 do art. 85 do CPC/2015.