EREsp 1923484 - ACORDAO

EREsp 1923484 - ACORDAO

Aplicam-se ao caso os termos do art. 20, § 3º, I e II, da LC 87/1996, que vedam o aproveitamento do crédito de ICMS quando a saída da mercadoria for isenta; a exceção do § 6º destina‑se ao contribuinte da etapa posterior (aquele que adquire mercadoria isenta e efetua saída tributada), não ao vendedor cuja saída é isenta, de sorte que a impetrante não tem direito ao creditamento pretendido; adicionalmente, os óbices das súmulas invocados pelo agravante são inaplicáveis na espécie.

Parties
Recorrente/agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Impetrante/recorrida: impetrante; Órgão Público/parte Contrária: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
ICMS, Não Cumulatividade, Aproveitamento De Crédito, Produtos Agropecuários, Isenção, Lei Complementar 87/1996, Súmulas
Processual Civil Tributário ICMS Não Cumulatividade Aproveitamento De Crédito Produtos Agropecuários Isenção Lei Complementar 87/1996 +1 more

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente/agravante

impetrante

Impetrante/recorrida

Fazenda Pública

Órgão Público/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao aproveitamento de créditos de ICMS relativos a aquisição de produtos agropecuários quando a saída realizada pelo adquirente é isenta; incidência dos §§ 3º e 6º do art. 20 da LC 87/1996

Ratio Decidendi

Aplicam-se ao caso os termos do art. 20, § 3º, I e II, da LC 87/1996, que vedam o aproveitamento do crédito de ICMS quando a saída da mercadoria for isenta; a exceção do § 6º destina‑se ao contribuinte da etapa posterior (aquele que adquire mercadoria isenta e efetua saída tributada), não ao vendedor cuja saída é isenta, de sorte que a impetrante não tem direito ao creditamento pretendido; adicionalmente, os óbices das súmulas invocados pelo agravante são inaplicáveis na espécie.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.