AREsp 1921152 - DECISAO

AREsp 1921152 - DECISAO

Como a matéria foi submetida a julgamento no rito dos recursos repetitivos e há decisões representativas sobre o tema, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo, proceda ao juízo de retratação: denegar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou retratar-se caso haja divergência, preservando-se assim o mecanismo processual previsto nos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão Interlocutória (devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia; publicar e intimar.
Legal Topics
ICMS, Créditos Presumidos, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Subvenção Para Investimento, Lei 12.973/2014, Lei Complementar 160/2017, Tema 1008/stj, Controvérsia 74/stj
Tributário ICMS Créditos Presumidos IRPJ CSLL PIS COFINS Subvenção Para Investimento +4 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão Interlocutória (devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Efeito da alteração do art. 30 da Lei 12.973/2014 pela LC 160/2017 sobre processos ajuizados anteriormente
  3. 3 Natureza dos créditos presumidos de ICMS para fins de inclusão na base do PIS e da COFINS

Ratio Decidendi

Como a matéria foi submetida a julgamento no rito dos recursos repetitivos e há decisões representativas sobre o tema, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo, proceda ao juízo de retratação: denegar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou retratar-se caso haja divergência, preservando-se assim o mecanismo processual previsto nos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia; publicar e intimar.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa dos autos, para observância dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia.
  • Denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores.