AREsp 1910659 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da agravante exigiria o reexame do acervo fático-probatório (a responsabilidade da concessionária por omissão e falha na prestação do serviço), matéria vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN; Apelante: Estado do Rio Grande do Norte; Apelada: consumidora/parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Responsabilidade Da Concessionária, Falha Na Prestação De Serviço, Devido Processo Legal, Súmula 7/stj
Consumidor Tributário Processual Civil Administrativo ICMS Substituição Tributária Responsabilidade Da Concessionária Falha Na Prestação De Serviço +2 more

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Parties

Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN

Agravante

Estado do Rio Grande do Norte

Apelante

consumidora/parte autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de repasse do ICMS pela concessionária ao consumidor final
  2. 2 responsabilidade da concessionária por omissão e falha na prestação do serviço
  3. 3 necessidade de procedimento administrativo para reclassificação do consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da agravante exigiria o reexame do acervo fático-probatório (a responsabilidade da concessionária por omissão e falha na prestação do serviço), matéria vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.