AREsp 1945084 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nesse ponto, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, declarou a legalidade da autuação em razão da omissão de documentos e da incompatibilidade entre o declarado e os dados das administradoras de cartão de crédito, e que a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: empresa apelante; Recorrida: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Ação Anulatória, Justiça Gratuita, Autos De Infração, Perícia, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Tributário ICMS Ação Anulatória Justiça Gratuita Autos De Infração Perícia +3 more

Case Brief

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Parties

empresa apelante

Agravante

Fazenda Estadual

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incongruência entre descrição dos fatos e tipificação do auto de infração
  3. 3 legalidade da autuação com base em informações de administradoras de cartão de crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nesse ponto, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, declarou a legalidade da autuação em razão da omissão de documentos e da incompatibilidade entre o declarado e os dados das administradoras de cartão de crédito, e que a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.