REsp 1865711 - DECISAO

REsp 1865711 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao Recurso Especial por entender que a responsabilidade tributária do vendedor pelo pagamento do ICMS à alíquota interna, em razão de tredestinação da mercadoria, depende da verificação de sua boa-fé; sendo a vendedora de boa-fé que comprovou documentalmente as cautelas habituais, não pode ser responsabilizada sem demonstração de sua participação em ato infracional, devendo o acórdão recorrido ser reformado e os autos retornarem para reexame da responsabilidade à luz da prova da boa-fé, com conversão do julgamento em diligência se necessário.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA DE AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido E Provido
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
ICMS, Responsabilidade Tributária, Boa Fé, Tredestinação Da Mercadoria, Súmulas (stj/stf), Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil ICMS Responsabilidade Tributária Boa Fé Tredestinação Da Mercadoria Súmulas (stj/stf) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA DE AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do vendedor pelo pagamento do ICMS pela alíquota interna quando a mercadoria não chega ao destino declarado
  2. 2 Relevância da demonstração da boa-fé do vendedor para afastar responsabilização tributária
  3. 3 Aplicação dos arts. 121, 124 e 135 do CTN e do art. 23, §3º, da Lei Estadual nº 6.374/89

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao Recurso Especial por entender que a responsabilidade tributária do vendedor pelo pagamento do ICMS à alíquota interna, em razão de tredestinação da mercadoria, depende da verificação de sua boa-fé; sendo a vendedora de boa-fé que comprovou documentalmente as cautelas habituais, não pode ser responsabilizada sem demonstração de sua participação em ato infracional, devendo o acórdão recorrido ser reformado e os autos retornarem para reexame da responsabilidade à luz da prova da boa-fé, com conversão do julgamento em diligência se necessário.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Reconsideradas as decisões de fls. 1.735/1.753 e 1.782/1.788 (art. 1.021, §2º, CPC/2015)
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 1.792/1.807