AREsp 1730061 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal a quo decidiu pela impossibilidade de creditamento do ICMS em razão do roubo/extravio da mercadoria, determinando o estorno do crédito conforme art. 21 da LC 87/96 e normas locais; além disso, a matéria demanda interpretação de legislação estadual e constitucional vedada na via estreita do Recurso Especial (Súmula 280/STF), e houve deficiência na fundamentação do recurso, aplicando-se por analogia as súmulas do STF que impedem o conhecimento.

Parties
Recorrente: Mar Girius Continental Industria de Cont Eletricos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
ICMS, Restrição Do Direito De Compensar, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação
PROCESSUAL CIVIL Tributário ICMS Restrição Do Direito De Compensar Súmula 280/stf Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

Mar Girius Continental Industria de Cont Eletricos Ltda

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Interpretação de dispositivo constitucional e legislação estadual vedada em Recurso Especial (Súmula 280/STF)
  3. 3 Estorno do crédito de ICMS em caso de roubo, furto ou extravio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal a quo decidiu pela impossibilidade de creditamento do ICMS em razão do roubo/extravio da mercadoria, determinando o estorno do crédito conforme art. 21 da LC 87/96 e normas locais; além disso, a matéria demanda interpretação de legislação estadual e constitucional vedada na via estreita do Recurso Especial (Súmula 280/STF), e houve deficiência na fundamentação do recurso, aplicando-se por analogia as súmulas do STF que impedem o conhecimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.