REsp 1961854 - DECISAO

REsp 1961854 - DECISAO

Verificada negativa de prestação jurisdicional, pois as questões suscitadas nos Embargos de Declaração eram relevantes e imprescindíveis para a solução da controvérsia, decidiu-se anular o acórdão que apreciou os Embargos por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.

Parties
Recorrente: COPEL; Recorrido: Estado do Paraná; Interessada: SADIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial
Outcome
Provimento do Recurso Especial para anular o acórdão que julgou os Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.
Legal Topics
ICMS, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Substituto Tributário, Base De Cálculo
Direito Tributário Processo Civil ICMS Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Substituto Tributário Base De Cálculo

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Parties

COPEL

Recorrente

Estado do Paraná

Recorrido

SADIA S/A

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Incidência do ICMS sobre energia efetivamente consumida versus demanda contratada/medida
  3. 3 Legalidade do auto de infração/PAF e responsabilidade do substituto tributário

Ratio Decidendi

Verificada negativa de prestação jurisdicional, pois as questões suscitadas nos Embargos de Declaração eram relevantes e imprescindíveis para a solução da controvérsia, decidiu-se anular o acórdão que apreciou os Embargos por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para anular o acórdão que julgou os Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os Embargos de Declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os Embargos de Declaração e sane os vícios identificados