REsp 1959290 - DECISAO

REsp 1959290 - DECISAO

Reconheceu-se que as operações de saída de mercadorias a título de bonificação configuram desconto incondicional e não integram a base de cálculo do ICMS; na hipótese, é inaplicável o art. 166 do CTN porque não há contraprestação que possibilite o repasse do tributo, razão pela qual é cabível a compensação/escrituração do ICMS pago indevidamente sobre mercadorias dadas em bonificação, observada a prescrição quinquenal e com atualização pela taxa SELIC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
ICMS, Bonificação (descontos Incondicionais), Repetição De Indébito, Compensação, Crédito Tributário, Art. 166 Do CTN, Prescrição Quinquenal
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança ICMS Bonificação (descontos Incondicionais) Repetição De Indébito Compensação Crédito Tributário +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre mercadorias dadas em bonificação
  2. 2 Possibilidade de creditamento ou compensação do ICMS pago indevidamente por operações de bonificação
  3. 3 Aplicabilidade do art.166 do CTN às mercadorias dadas em bonificação

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que as operações de saída de mercadorias a título de bonificação configuram desconto incondicional e não integram a base de cálculo do ICMS; na hipótese, é inaplicável o art. 166 do CTN porque não há contraprestação que possibilite o repasse do tributo, razão pela qual é cabível a compensação/escrituração do ICMS pago indevidamente sobre mercadorias dadas em bonificação, observada a prescrição quinquenal e com atualização pela taxa SELIC.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Declarar o direito à compensação/escrituração do ICMS pago indevidamente sobre mercadorias dadas em bonificação
  • Observada a prescrição quinquenal