AREsp 1906727 - DECISAO

AREsp 1906727 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia central repousa em interpretação de norma local (Lei Estadual 2.657/96 e Resolução SEFAZ 537/2012) quanto ao momento de exigibilidade do ICMS por substituição tributária (entrada da mercadoria no RJ) e porque o recorrente não comprovou analiticamente a divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RI/STJ, impedindo a admissão do recurso especial nos termos do art. 105, III, alínea "c" da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Recebido No Gabinete (9.9.2021)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Simples Nacional, Momento Do Fato Gerador, Inadmissão De Recurso, Divergência Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil ICMS Substituição Tributária Simples Nacional Momento Do Fato Gerador Inadmissão De Recurso Divergência Jurisprudencial

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Procedural Posture

Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Recebido No Gabinete (9.9.2021)

Legal Issues

  1. 1 Momento da exigibilidade do ICMS por substituição tributária nas operações interestaduais
  2. 2 Compatibilidade do regime do Simples Nacional com a substituição tributária nas operações interestaduais
  3. 3 Exigência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial para admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia central repousa em interpretação de norma local (Lei Estadual 2.657/96 e Resolução SEFAZ 537/2012) quanto ao momento de exigibilidade do ICMS por substituição tributária (entrada da mercadoria no RJ) e porque o recorrente não comprovou analiticamente a divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RI/STJ, impedindo a admissão do recurso especial nos termos do art. 105, III, alínea "c" da CF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.