AREsp 1912710 - DECISAO

AREsp 1912710 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso impugnava acórdão que deferiu tutela provisória/liminar, cuja revisão demandaria reexame de elementos probatórios, procedimento vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7 do STJ, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 735 do STF.

Parties
Agravante: Vale S.A.; Agravado: Município de Mangaratiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, DECLAN IPM, Tutela Provisória, Multas Cominatórias, Repartição Do Produto Da Arrecadação
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo ICMS DECLAN IPM Tutela Provisória Multas Cominatórias Repartição Do Produto Da Arrecadação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Vale S.A.

Agravante

Município de Mangaratiba

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial contra acórdão que deferiu tutela provisória/liminar
  2. 2 Obrigação de retificação da DECLAN - IPM para fins de apuração do valor adicionado e participação municipal no produto da arrecadação do ICMS
  3. 3 Caracterização do fato gerador do ICMS em operações de carga/descarga no terminal portuário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso impugnava acórdão que deferiu tutela provisória/liminar, cuja revisão demandaria reexame de elementos probatórios, procedimento vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7 do STJ, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 735 do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.