AREsp 1869951 - DECISAO

AREsp 1869951 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a matéria suscitada no recurso especial exige reexame de fatos e provas (destaque do ICMS nas notas e comprovação do recolhimento nos livros fiscais), o que afasta a via dos embargos de declaração; a decisão enfrentou as questões relevantes e a oposição dos embargos configurou mera insatisfação com o resultado, justificando advertência sobre multa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
ICMS, Crédito Tributário, Não Cumulatividade, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmulas De Admissibilidade
Direito Tributário Processo Civil Processo E Procedimento No STJ ICMS Crédito Tributário Não Cumulatividade Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada na decisão quanto à natureza do recurso especial (reexame de fatos e provas)
  2. 2 Possibilidade de aproveitamento de crédito de ICMS destacado na aquisição de bens para o ativo imobilizado
  3. 3 Aplicação de súmulas de admissibilidade e regras regimentais do STJ (art. 21-E, inciso V)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a matéria suscitada no recurso especial exige reexame de fatos e provas (destaque do ICMS nas notas e comprovação do recolhimento nos livros fiscais), o que afasta a via dos embargos de declaração; a decisão enfrentou as questões relevantes e a oposição dos embargos configurou mera insatisfação com o resultado, justificando advertência sobre multa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de que embargos futuros sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitos a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)