AREsp 1831585 - DECISAO

AREsp 1831585 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal a quo para que proceda ao juízo de adequação do julgado à modulação de efeitos realizada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Embargos de Declaração no RE nº 574.706, que declarou que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS e modulou os seus efeitos.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA NACIONAL; Agravado/decidende: Presidência desta Corte Superior de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Adequação
Outcome
Decisão reconsiderada; determinação de devolução dos autos ao tribunal a quo para adequação do julgado à modulação do STF no RE 574.706.
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Fato Superveniente, Juízo De Adequação
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS PIS COFINS Base De Cálculo Modulação De Efeitos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante/recorrente

Presidência desta Corte Superior de Justiça

Agravado/decidende

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Adequação

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Efeitos da modulação declarada pelo STF no RE 574.706
  3. 3 Tratamento de fato superveniente e competência da Presidência do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal a quo para que proceda ao juízo de adequação do julgado à modulação de efeitos realizada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Embargos de Declaração no RE nº 574.706, que declarou que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS e modulou os seus efeitos.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; determinação de devolução dos autos ao tribunal a quo para adequação do julgado à modulação do STF no RE 574.706.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 581/588.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que proceda ao juízo de adequação do julgado à modulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Embargos de Declaração no RE n. 574.706.