EREsp 1848585 - ACORDAO

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Os embargos foram parcialmente acolhidos porque o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional não havia sido regularmente admitido na origem e não foi interposto agravo em recurso especial, de modo que a análise daquele recurso pela Corte tornou-se sem efeitos; por outra parte, reconheceu-se que os embargos apresentavam omissão/contradição residual quanto a prescrição e correção monetária e, tendo feição de agravo interno, a parte embargante foi intimada a complementar as razões no prazo legal, com posterior manifestação da parte contrária.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Admissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Prescrição, Correção Monetária, Embargos De Declaração
Tributário ICMS Pis/cofins Admissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Prescrição Correção Monetária Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional havia sido admitido na origem e, não sendo, se era admissível sua análise nesta Corte
  2. 2 Existência de omissão e contradição quanto à aplicação do prazo prescricional e correção monetária no pedido condenatório
  3. 3 Natureza dos embargos de declaração quanto a terem feição de agravo interno e consequências processuais

Ratio Decidendi

Os embargos foram parcialmente acolhidos porque o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional não havia sido regularmente admitido na origem e não foi interposto agravo em recurso especial, de modo que a análise daquele recurso pela Corte tornou-se sem efeitos; por outra parte, reconheceu-se que os embargos apresentavam omissão/contradição residual quanto a prescrição e correção monetária e, tendo feição de agravo interno, a parte embargante foi intimada a complementar as razões no prazo legal, com posterior manifestação da parte contrária.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos

Orders

  • Torna-se sem efeitos a análise do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional constante da decisão de fls. 456-464
  • Prejudicado o agravo interno interposto às fls. 478-493