REsp 1218374 - DECISAO

REsp 1218374 - DECISAO

Indefere-se o juízo de retratação porque o caso concreto é distinto do RE 598.677/RS: existe previsão em lei estadual (art. 24, § 8º, da Lei nº 8.820/89, com redação dada pela Lei nº 12.741/2007 e alterada pela Lei nº 15.576/2020) que autoriza a antecipação do recolhimento do ICMS na entrada de mercadorias, razão pela qual se mantém o acórdão anterior que reconheceu a legitimidade da antecipação.

Parties
Recorrente: Carlos Alberto Dametto - Microempresa; Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Juízo De Retratação / Decisão De Indeferimento Do Juízo De Retratação, Manutenção De Acórdão Anterior
Outcome
Indefiro o juízo de retratação e mantenho a decisão anterior que reconheceu a legitimidade da antecipação do recolhimento do ICMS com base em lei estadual.
Legal Topics
ICMS, Antecipação Tributária, Substituição Tributária, Diferencial De Alíquota
Tributário Constitucional ICMS Antecipação Tributária Substituição Tributária Diferencial De Alíquota

Case Brief

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Parties

Carlos Alberto Dametto - Microempresa

Recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Juízo De Retratação / Decisão De Indeferimento Do Juízo De Retratação, Manutenção De Acórdão Anterior

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da antecipação do recolhimento do ICMS na entrada de mercadorias no Estado do Rio Grande do Sul
  2. 2 Se a antecipação do ICMS, sem substituição tributária, exige lei em sentido estrito (Tema 456/STF)
  3. 3 Distinção entre hipótese do RE 598.677/RS e o caso concreto em razão de previsão legal estadual específica

Ratio Decidendi

Indefere-se o juízo de retratação porque o caso concreto é distinto do RE 598.677/RS: existe previsão em lei estadual (art. 24, § 8º, da Lei nº 8.820/89, com redação dada pela Lei nº 12.741/2007 e alterada pela Lei nº 15.576/2020) que autoriza a antecipação do recolhimento do ICMS na entrada de mercadorias, razão pela qual se mantém o acórdão anterior que reconheceu a legitimidade da antecipação.

Court Disposition

Indefiro o juízo de retratação e mantenho a decisão anterior que reconheceu a legitimidade da antecipação do recolhimento do ICMS com base em lei estadual.

Orders

  • Mantenho a decisão do então Ministro Castro Meira que deu provimento ao recurso especial do Estado do Rio Grande do Sul
  • Publique-se.