AREsp 994857 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para reconhecer a validade do aproveitamento integral dos créditos de ICMS com base nas notas fiscais referentes aos fatos geradores ocorridos até 27/08/2020, desde que até essa data não tenham sido objeto de lançamento (glosa) pelo fisco gaúcho, em face do entendimento vinculante do STF no RE 628.075 (Tema 490) e dos efeitos ex nunc conferidos por aquela Corte.

Parties
Impetrante/recorrente: CURTUME CBR LTDA.; Impetrantes/recorrentes: OUTRAS; Impetrado/autoridade Coatora/recorrido: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Originado De Mandado De Segurança / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Não Cumulatividade, Crédito Presumido, Benefício Fiscal Interestadual, Convênios Do CONFAZ, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Estorno Proporcional De Crédito
Direito Tributário Direito Constitucional Processo ICMS Não Cumulatividade Crédito Presumido Benefício Fiscal Interestadual Convênios Do CONFAZ +3 more

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Parties

CURTUME CBR LTDA.

Impetrante/recorrente

OUTRAS

Impetrantes/recorrentes

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado/autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Originado De Mandado De Segurança / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Direito ao aproveitamento integral de crédito de ICMS no estado de destino quando o estado de origem concedeu incentivo unilateral sem convênio do CONFAZ
  2. 2 Constitucionalidade e legalidade de créditos presumidos decorrentes de benefícios fiscais interestaduais sem prévio convênio
  3. 3 Incidência do princípio da não-cumulatividade frente a créditos presumidos não efetivamente pagos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para reconhecer a validade do aproveitamento integral dos créditos de ICMS com base nas notas fiscais referentes aos fatos geradores ocorridos até 27/08/2020, desde que até essa data não tenham sido objeto de lançamento (glosa) pelo fisco gaúcho, em face do entendimento vinculante do STF no RE 628.075 (Tema 490) e dos efeitos ex nunc conferidos por aquela Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconhecer a validade do aproveitamento integral dos créditos de ICMS com base nas notas fiscais referentes aos fatos geradores ocorridos até 27/08/2020 e que até essa data não foram objeto de lançamento (glosa) pelo fisco gaúcho.
  • Tornar sem efeitos a tutela provisória concedida anteriormente quanto aos créditos de ICMS constituídos em momento anterior à decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal.