REsp 1956016 - DECISAO

REsp 1956016 - DECISAO

Aplicando a tese firmada pelo STF no RE 593.849/Tema 201, o Tribunal de origem concluiu que há possibilidade de aproveitamento dos créditos relativos à diferença do ICMS pago a maior na substituição tributária 'para frente' quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida, limitando a restituição aos fatos geradores posteriores a 19.10.2016; rejeitaram-se preliminares de ilegitimidade e de omissão, afastou-se a necessidade de prévio esgotamento administrativo para acesso ao Judiciário e declarou-se a impossibilidade de conhecimento de questões não prequestionadas (como as relativas ao art.170 do CTN).

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Restituição De Tributo, Compensação, Prequestionamento, Repercussão Geral, Decadência
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ICMS Substituição Tributária Restituição De Tributo Compensação Prequestionamento +2 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 restituição do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária 'para frente'
  2. 2 alcance temporal da restituição (limitação aos fatos geradores posteriores a 19.10.2016)
  3. 3 legitimidade ativa dos contribuintes de fato

Ratio Decidendi

Aplicando a tese firmada pelo STF no RE 593.849/Tema 201, o Tribunal de origem concluiu que há possibilidade de aproveitamento dos créditos relativos à diferença do ICMS pago a maior na substituição tributária 'para frente' quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida, limitando a restituição aos fatos geradores posteriores a 19.10.2016; rejeitaram-se preliminares de ilegitimidade e de omissão, afastou-se a necessidade de prévio esgotamento administrativo para acesso ao Judiciário e declarou-se a impossibilidade de conhecimento de questões não prequestionadas (como as relativas ao art.170 do CTN).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial