AREsp 1893108 - DECISAO

AREsp 1893108 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não havia prova pré-constituída mínima da incondicionalidade das bonificações para reconhecer o direito líquido e certo exigido para a concessão do mandado de segurança, e eventual alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DENTSPLY INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
ICMS, Mandado De Segurança, Bonificação, Prova Pré Constituída, Base De Cálculo
Tributário Processual Civil ICMS Mandado De Segurança Bonificação Prova Pré Constituída Base De Cálculo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DENTSPLY INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre mercadorias dadas em bonificação
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída da incondicionalidade para exclusão da base de cálculo do ICMS
  3. 3 Possibilidade de concessão de mandado de segurança preventivo

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não havia prova pré-constituída mínima da incondicionalidade das bonificações para reconhecer o direito líquido e certo exigido para a concessão do mandado de segurança, e eventual alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.