REsp 1947617 - DECISAO

Declaração de prejudicialidade do exame do agravo em recurso especial devido à impossibilidade de cisão do julgamento e à devolução dos autos à instância ordinária, em face da necessidade de submeter o tema à conformação do que for decidido pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o Tema 1.076.

Parties: Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Apelante: Petrobrás Transporte S.A- Transpetro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 September 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado (autos Devolvidos À Instância Ordinária)
Outcome: Prejudicado o exame do agravo em recurso especial
Legal Topics: ICMS, Execução Fiscal, Afretamento Por Tempo, Contrato De Afretamento, Honorários Advocatícios, Prejudicialidade, Tema 1.076

Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Execução Fiscal Afretamento Por Tempo Contrato De Afretamento Honorários Advocatícios Prejudicialidade +1 more

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Petrobrás Transporte S.A- Transpetro

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado (autos Devolvidos À Instância Ordinária)

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial
2 incidência do ICMS sobre afretamento por tempo
3 natureza jurídica do contrato de afretamento marítimo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Prejudicado o exame do agravo em recurso especial

Orders

Julgo prejudicado o exame do agravo em recurso especial no presente momento processual.
Determino o retorno dos autos à instância ordinária.