REsp 1947617 - DECISAO

REsp 1947617 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.076/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em observância à tese que vier a ser fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento representativo da controvérsia.

Parties
Recorrente: Petrobras Transporte S.A- Transpetro; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Em Face Do Julgamento Do Tema 1.076/stj
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação quanto ao Tema 1.076/STJ
Legal Topics
ICMS, Afretamento Marítimo, Honorários Advocatícios Por Equidade, Recursos Especiais Repetitivos / Tema 1.076
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal ICMS Afretamento Marítimo Honorários Advocatícios Por Equidade Recursos Especiais Repetitivos / Tema 1.076

Case Brief

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Parties

Petrobras Transporte S.A- Transpetro

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Em Face Do Julgamento Do Tema 1.076/stj

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre contrato de afretamento marítimo por tempo
  2. 2 Fixação de honorários advocatícios por equidade nos termos do art. 85, §8º do CPC
  3. 3 Afetação de recurso especial ao rito dos recursos repetitivos e necessidade de aguardar o julgamento do Tema 1.076/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.076/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em observância à tese que vier a ser fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento representativo da controvérsia.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação quanto ao Tema 1.076/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao decidido no Tema 1.076/STJ.
  • Publique-se.