AREsp 1834147 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o Agravo Interno não foi provido porque as razões apresentadas não impugnaram de forma específica um dos fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial e foram insuficientes para desconstituir o decisum; excepcionalmente, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: PETROZARA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA; Agravada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
ICMS, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmulas (stj/stf), Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Tributário Processual Civil ICMS Aplicabilidade Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmulas (stj/stf) Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

PETROZARA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Prequestionamento e incidência, por analogia, da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o Agravo Interno não foi provido porque as razões apresentadas não impugnaram de forma específica um dos fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial e foram insuficientes para desconstituir o decisum; excepcionalmente, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no caso