AREsp 1554169 - DECISAO

AREsp 1554169 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes porque a discussão é jurídica quanto à natureza do combustível e, reconhecendo-se que o combustível utilizado na instalação e manutenção das linhas de transmissão integra o processo produtivo da atividade de transmissão de energia, afasta-se a premissa fática equivocada, aplicando-se o entendimento da LC 87/1996 sobre creditamento, sendo o caso de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento observado tal entendimento.

Parties
Embargante: ELEKTRO REDES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; parcial provimento do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Creditamento, Combustível, Embargos À Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Lei Complementar 87/1996
Processual Civil Tributário ICMS Creditamento Combustível Embargos À Execução Fiscal Súmula 7/stj Lei Complementar 87/1996

Case Brief

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Parties

ELEKTRO REDES S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do combustível adquirido: bem de uso/consumo ou bem que integra o processo produtivo/atividade-fim
  2. 2 Possibilidade de creditamento de ICMS sobre combustível utilizado na manutenção das linhas de transmissão de energia elétrica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à matéria

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes porque a discussão é jurídica quanto à natureza do combustível e, reconhecendo-se que o combustível utilizado na instalação e manutenção das linhas de transmissão integra o processo produtivo da atividade de transmissão de energia, afasta-se a premissa fática equivocada, aplicando-se o entendimento da LC 87/1996 sobre creditamento, sendo o caso de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento observado tal entendimento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; parcial provimento do recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Dar parcial provimento ao recurso especial