REsp 1963468 - DECISAO

REsp 1963468 - DECISAO

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e a orientação consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade do vendedor pela alíquota interna do ICMS, em caso de tredestinação, depende da verificação de sua boa-fé; na dúvida deve ser reexaminada a prova da boa-fé, devendo o processo retornar ao tribunal de origem para tal reanálise, razão pela qual se conhece e dá provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MAKRO ATACADISTA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial interposto por MAKRO ATACADISTA S.A.
Legal Topics
ICMS, Diferencial De Alíquota, Tredestinação De Mercadoria, Boa Fé Do Vendedor, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Tributário Processo Civil ICMS Diferencial De Alíquota Tredestinação De Mercadoria Boa Fé Do Vendedor Ônus Da Prova Honorários Advocatícios

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Parties

MAKRO ATACADISTA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do vendedor pelo pagamento do ICMS pela alíquota interna em caso de tredestinação da mercadoria
  2. 2 Necessidade de comprovação da boa-fé do vendedor antes de responsabilizá-lo
  3. 3 Ônus do Fisco em demonstrar participação intencional em fraude ou conluio

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e a orientação consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade do vendedor pela alíquota interna do ICMS, em caso de tredestinação, depende da verificação de sua boa-fé; na dúvida deve ser reexaminada a prova da boa-fé, devendo o processo retornar ao tribunal de origem para tal reanálise, razão pela qual se conhece e dá provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial interposto por MAKRO ATACADISTA S.A.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja reexaminada a responsabilidade da empresa vendedora à luz da prova da sua boa-fé, convertendo-se o julgamento em diligência se necessário.
  • Publique-se e intime-se.