AREsp 1929587 - DECISAO

AREsp 1929587 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação central (ofensa ao art. 97 do CTN) trata de disposição infraconstitucional que reproduz norma da Constituição, matéria de conteúdo constitucional que não cabe exame pelo STJ; além disso, eventual violação de lei federal seria indireta e dependeria de juízo sobre norma local, obstado pela Súmula 280/STF, e a matéria não se encontra prequestionada pela Corte de origem.

Parties
Agravante: NOVA AMAZONAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORT DE ALIME LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Regime Especial De Tributação, Art. 97 Do CTN, Prequestionamento, Súmula 280/stf, Revogação Tácita
Direito Tributário Processual Civil ICMS Regime Especial De Tributação Art. 97 Do CTN Prequestionamento Súmula 280/stf Revogação Tácita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NOVA AMAZONAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORT DE ALIME LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre a fórmula de cálculo introduzida pela Lei distrital 6375/2019 e a alíquota de 12% prevista na Lei 5005/2012
  2. 2 Possível aumento de carga tributária por alteração da fórmula de cálculo sem alteração da alíquota legal (art. 97, IV, do CTN)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando a alegação se funda em preceito infraconstitucional que reproduz dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação central (ofensa ao art. 97 do CTN) trata de disposição infraconstitucional que reproduz norma da Constituição, matéria de conteúdo constitucional que não cabe exame pelo STJ; além disso, eventual violação de lei federal seria indireta e dependeria de juízo sobre norma local, obstado pela Súmula 280/STF, e a matéria não se encontra prequestionada pela Corte de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.