AREsp 1946304 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência recursal: ausência de indicação explícita do permissivo constitucional e da especificidade dos dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC), e por ser incabível, na via estreita do recurso especial, alegar ofensa a dispositivo de lei estadual (aplicação analógica da Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: IRMAOS BASSAN PESCADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Simples Nacional, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil ICMS Substituição Tributária Simples Nacional Súmula 284/stf Súmula 280/stf Prequestionamento

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Parties

IRMAOS BASSAN PESCADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da substituição tributária com a adesão ao Simples Nacional
  2. 2 momento de incidência do ICMS sobre pescados (na aquisição ou na saída)
  3. 3 necessidade de indicação do permissivo constitucional e dispositivo violado para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência recursal: ausência de indicação explícita do permissivo constitucional e da especificidade dos dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC), e por ser incabível, na via estreita do recurso especial, alegar ofensa a dispositivo de lei estadual (aplicação analógica da Súmula 280/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.