REsp 1951024 - DECISAO

REsp 1951024 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido quanto às matérias apontadas pela União por ausência de prequestionamento, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados; ademais, conforme o entendimento firmado no RE 574.706/STF e acolhido pelo acórdão recorrido, a impetrante tem direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor integral do ICMS destacado nas notas fiscais de saída.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Exclusão Do ICMS, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reformatio in Pejus, Preclusão, Coisa Julgada
Direito Tributário Processo Civil ICMS PIS COFINS Base De Cálculo Exclusão Do ICMS Embargos De Declaração +4 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Impetrante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Critério para apuração do valor do ICMS a ser excluído (ICMS destacado na nota fiscal)
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido quanto às matérias apontadas pela União por ausência de prequestionamento, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados; ademais, conforme o entendimento firmado no RE 574.706/STF e acolhido pelo acórdão recorrido, a impetrante tem direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor integral do ICMS destacado nas notas fiscais de saída.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego-lhe provimento na extensão conhecida