REsp 1961824 - DECISAO

REsp 1961824 - DECISAO

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Mérito)
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Compensação, Interesse De Agir, Prequestionamento, Atualização Monetária, Decadência
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Substituição Tributária Compensação Interesse De Agir Prequestionamento +2 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 presença de interesse de agir do contribuinte diante da resistência do ente público
  2. 2 possibilidade de restituição/compensação da diferença do ICMS pago no regime de substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida
  3. 3 obrigatoriedade de prévio requerimento administrativo e sua compatibilidade com a inafastabilidade da jurisdição