AREsp 1931853 - DECISAO

AREsp 1931853 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais suscetíveis de dissídio (incidindo a Súmula n. 284/STF), não comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigmas, e porque o acórdão recorrido fundamentou-se em norma infralegal, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: TUMELERO MATERIAIS DE CONSTRUCAO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Notas Fiscais Eletrônicas, Sigilo Fiscal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 284/stf, Norma Infralegal, Admissão De Recurso Especial
Direito Tributário Mandado De Segurança Recursos ICMS Substituição Tributária Notas Fiscais Eletrônicas Sigilo Fiscal Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

TUMELERO MATERIAIS DE CONSTRUCAO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88 por alegado dissídio jurisprudencial sobre exigência de divulgação do valor da operação antecedente nas NF-e
  2. 2 Se a exigência de inclusão do valor da operação antecedente nas NF-e configura violação de sigilo ou de direito líquido e certo
  3. 3 Efeito da fundamentação do acórdão recorrido em norma infralegal sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais suscetíveis de dissídio (incidindo a Súmula n. 284/STF), não comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigmas, e porque o acórdão recorrido fundamentou-se em norma infralegal, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.