REsp 1828337 - DECISAO

REsp 1828337 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido por não enfrentar expressamente duas alegações suscitadas pela recorrente (termo 'a quo' para reconhecimento do direito à compensação e pedido de obstar notificações fiscais relativas às quantias compensadas), e porquanto o acolhimento dessas teses poderia influir no julgamento da lide, houve negativa de prestação jurisdicional; por isso deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento dos aclaratórios e o enfrentamento expresso das referidas questões, com fundamento no art.255, §4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: REPECON VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido; Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Rejulgamento Dos Aclaratórios
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Restituição/compensação De Indébito Tributário, Correção Monetária E Juros (inpc/selic), Prescrição E Termo a Quo, Omissão E Embargos De Declaração
Direito Tributário Direito Processual Civil Mandado De Segurança ICMS Substituição Tributária Restituição/compensação De Indébito Tributário Correção Monetária E Juros (inpc/selic) Prescrição E Termo a Quo +1 more

Case Brief

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Parties

REPECON VEÍCULOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido; Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Rejulgamento Dos Aclaratórios

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao termo 'a quo' do reconhecimento do direito à compensação (aplicação do prazo prescricional de dez anos, art.168 do CTN, com interpretação do STF no RE 566.621)
  2. 2 Omissão quanto à falta de análise do pedido de que se obstasse qualquer notificação fiscal visando cobrar os valores controvertidos
  3. 3 Questões relativas à correção monetária (INPC versus SELIC) e sua aplicação temporal, suscitadas pelas partes

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido por não enfrentar expressamente duas alegações suscitadas pela recorrente (termo 'a quo' para reconhecimento do direito à compensação e pedido de obstar notificações fiscais relativas às quantias compensadas), e porquanto o acolhimento dessas teses poderia influir no julgamento da lide, houve negativa de prestação jurisdicional; por isso deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento dos aclaratórios e o enfrentamento expresso das referidas questões, com fundamento no art.255, §4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento dos Embargos de Declaração opostos pela recorrente para enfrentamento expresso das seguintes alegações: (i) quanto ao termo 'a quo' do reconhecimento do direito da recorrente à compensação, considerando a aplicação do prazo prescricional de dez anos com fulcro no art....