REsp 1956355 - DECISAO

REsp 1956355 - DECISAO

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Restituição De Tributo, Interesse De Agir, Prequestionamento, Repercussão Geral, Decadência
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Substituição Tributária Restituição De Tributo Interesse De Agir Prequestionamento +2 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Restituição do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida
  2. 2 Exigência ou não de prévio requerimento administrativo para propositura da ação em matéria tributária
  3. 3 Alegada omissão do acórdão quanto à forma de restituição via escrita fiscal