AREsp 1945574 - DECISAO

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Por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência desta Corte, não cabe, em regra, recurso especial voltado ao reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, por se tratar de decisão de caráter precário e de cognição sumária, o que impede reconhecer violação de lei federal e justificar o conhecimento do recurso especial; assim, conhece-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: INDÚSTRIAS MACHINA ZACCARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, TUST, TUSD, Tutela De Urgência, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Art. 300 CPC
Direito Tributário Processo Civil ICMS TUST TUSD Tutela De Urgência Recurso Especial Súmula 735/stf +1 more

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Parties

INDÚSTRIAS MACHINA ZACCARIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de tutela de urgência incidental e alegada violação do art. 300 do CPC
  2. 2 suspensão da exigibilidade do ICMS incidente sobre TUST e TUSD
  3. 3 cabimento de recurso especial contra decisão sobre medida liminar/tutela provisória

Ratio Decidendi

Por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência desta Corte, não cabe, em regra, recurso especial voltado ao reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, por se tratar de decisão de caráter precário e de cognição sumária, o que impede reconhecer violação de lei federal e justificar o conhecimento do recurso especial; assim, conhece-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.