AREsp 1947313 - DECISAO

AREsp 1947313 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia e não houve omissão no acórdão (art.1.022/CPC), a indicação de dispositivo inexistente atrai o óbice da Súmula 284/STF, e não é admissível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); aplica-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MAKRO ATACADISTA S.A; Agravado: FAZENDA ESTADUAL; Terceiro: B&B Comercial de Bebidas Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Inidoneidade Fiscal, Boa Fé Do Adquirente, Súmula 509/stj, Súmula 518/stj, Honorários Advocatícios, Omissão Judicial, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art.85 §11 Do CPC
Direito Tributário Processo Civil ICMS Substituição Tributária Inidoneidade Fiscal Boa Fé Do Adquirente Súmula 509/stj Súmula 518/stj +5 more

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Parties

MAKRO ATACADISTA S.A

Agravante

FAZENDA ESTADUAL

Agravado

B&B Comercial de Bebidas Ltda

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à análise de fatos e provas essenciais (art. 489, IV e art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 509 do STJ para afastar responsabilidade do adquirente de boa-fé
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial fundado em suposta violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia e não houve omissão no acórdão (art.1.022/CPC), a indicação de dispositivo inexistente atrai o óbice da Súmula 284/STF, e não é admissível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); aplica-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial