REsp 1810650 - DECISAO

REsp 1810650 - DECISAO

O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi negado porque a jurisprudência da Primeira Seção do STJ pacificou que o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por violar o princípio federativo ao permitir que a União, via tributação federal, neutralize incentivo fiscal estadual; ademais, a decisão do STF no RE 574.706 vincula sobre a exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS. Quanto à compensação, esta deve restringir-se aos recolhimentos efetivamente comprovados, observando-se a prescrição quinquenal e as vedações e limites legais (art. 170-A do CTN, art. 74 da Lei 9.430/96 e suas inaplicabilidades às contribuições sociais).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (recurso Especial)
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Crédito Presumido, Compensação Tributária, Princípio Federativo
Processual Civil Tributário ICMS IRPJ CSLL PIS COFINS Crédito Presumido +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS (decisão do STF)
  3. 3 Limites e requisitos para compensação administrativa de indébito tributário

Ratio Decidendi

O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi negado porque a jurisprudência da Primeira Seção do STJ pacificou que o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por violar o princípio federativo ao permitir que a União, via tributação federal, neutralize incentivo fiscal estadual; ademais, a decisão do STF no RE 574.706 vincula sobre a exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS. Quanto à compensação, esta deve restringir-se aos recolhimentos efetivamente comprovados, observando-se a prescrição quinquenal e as vedações e limites legais (art. 170-A do CTN, art. 74 da Lei 9.430/96 e suas inaplicabilidades às contribuições sociais).