AREsp 1857263 - ACORDAO

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O Agravo interno foi improvido por razões processuais: as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não impugnando especificamente o motivo pelo qual o Tribunal a quo considerou não comprovada a exportação (incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF); a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto probatório, vedado na via especial (Súmula 7/STJ); e não houve prequestionamento do art. 9º da Lei 10.833/2003, sendo, portanto, inviável o conhecimento da matéria (Súmulas 282 e 356/STF e art. 1.025 do CPC/2015).

Parties
Agravante: CERVEJARIA MALTA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento/decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
ICMS, Exportação, Isenção, Responsabilidade Tributária Da Empresa Comercial Exportadora, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282/283/284/356 STF
Tributário Processual Civil ICMS Exportação Isenção Responsabilidade Tributária Da Empresa Comercial Exportadora Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CERVEJARIA MALTA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento/decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS sobre mercadorias destinadas à exportação
  2. 2 Responsabilidade da empresa comercial exportadora pelo recolhimento do imposto em caso de ausência de exportação (art. 9º, Lei 10.833/2003)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivo federal (art. 9º da Lei 10.833/2003)

Ratio Decidendi

O Agravo interno foi improvido por razões processuais: as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não impugnando especificamente o motivo pelo qual o Tribunal a quo considerou não comprovada a exportação (incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF); a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto probatório, vedado na via especial (Súmula 7/STJ); e não houve prequestionamento do art. 9º da Lei 10.833/2003, sendo, portanto, inviável o conhecimento da matéria (Súmulas 282 e 356/STF e art. 1.025 do CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno