AREsp 899693 - ACORDAO

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Parties
Agravante: Estado do Pará; Apelada: sociedade empresária litigante (apelada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Interno Negado Provimento
Legal Topics
ICMS, ISS, Diferencial De Alíquota Interestadual, Súmulas Constitucionais E Do STJ (súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf), Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Tributário Processual Civil ICMS ISS Diferencial De Alíquota Interestadual Súmulas Constitucionais E Do STJ (súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf) Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas

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Parties

Estado do Pará

Agravante

sociedade empresária litigante (apelada)

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 535 do CPC/73 (deficiência de fundamentação)
  2. 2 Inexistência de prequestionamento da tese sobre ser a apelada contribuinte do ICMS (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Obrigação de não reexaminar fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)