REsp 1801680 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos determinantes da decisão agravada, configurando óbice à admissibilidade do recurso nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; a decisão discorreu sobre a omissão do acórdão recorrido quanto à análise da boa-fé da substituta tributária, mas o agravante não enfrentou especificamente esse fundamento.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Boa Fé, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário ICMS Substituição Tributária Boa Fé Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto à análise da boa-fé da substituta tributária
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 responsabilidade objetiva da substituta tributária pelo ICMS-ST e necessidade de apuração de negligência ou má-fé

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos determinantes da decisão agravada, configurando óbice à admissibilidade do recurso nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; a decisão discorreu sobre a omissão do acórdão recorrido quanto à análise da boa-fé da substituta tributária, mas o agravante não enfrentou especificamente esse fundamento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido