REsp 1721713 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias que a embargante pretende ver rediscutidas envolvem valoração de prova e revolvimento do conjunto fático-probatório — matéria vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ — e porque a Corte de origem, ao reapreciar os embargos declaratórios, fundamentou a rejeição também na ausência de prova do recolhimento do ICMS, questão fática que não foi objeto de valoração anterior pelo STJ e cuja revisão é impedida pelo óbice sumular.

Parties
Embargante: Cargill Citrus Ltda.; Parte Relacionada/embargante: Cargill Agrícola S/A; Resistente: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
ICMS, Imunidade Na Exportação, Produto Semielaborado, Repetição De Indébito, Súmula 7/stj, Prova Do Recolhimento Do Tributo, Lei Complementar 65/1991, Art. 166 Do CTN, Art. 535 Do Cpc/1973
Processual Civil Tributário ICMS Imunidade Na Exportação Produto Semielaborado Repetição De Indébito Súmula 7/stj Prova Do Recolhimento Do Tributo +3 more

Case Brief

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Parties

Cargill Citrus Ltda.

Embargante

Cargill Agrícola S/A

Parte Relacionada/embargante

Fazenda do Estado de São Paulo

Resistente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à qualificação de produtos como semielaborados
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao pedido recursal
  3. 3 exigência de comprovação do recolhimento do tributo para habilitar repetição de indébito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias que a embargante pretende ver rediscutidas envolvem valoração de prova e revolvimento do conjunto fático-probatório — matéria vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ — e porque a Corte de origem, ao reapreciar os embargos declaratórios, fundamentou a rejeição também na ausência de prova do recolhimento do ICMS, questão fática que não foi objeto de valoração anterior pelo STJ e cuja revisão é impedida pelo óbice sumular.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.