EREsp 1894736 - ACORDAO

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O repasse da participação municipal sobre ICMS compensado com precatórios ocorre no momento da aceitação do precatório como forma de quitação, pois tal compensação extingue o crédito tributário e o art. 4º, §1º da LC 63/1990 impõe o depósito no mesmo ato; não se condiciona ao pagamento efetivo segundo a ordem cronológica. Ademais, as condenações relativas à arrecadação de créditos tributários devem ser atualizadas com os mesmos índices aplicáveis à cobrança do tributo em atraso, sendo legítima a aplicação da taxa Selic quando prevista na legislação do ente tributante (conforme Tema 905 do STJ).

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: MUNICÍPIO DE ESPIGÃO ALTO DO IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
ICMS, Compensação Com Precatório, Repasse a Município, Atualização Monetária, Taxa Selic
Tributário Financeiro ICMS Compensação Com Precatório Repasse a Município Atualização Monetária Taxa Selic

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

MUNICÍPIO DE ESPIGÃO ALTO DO IGUAÇU

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Momento do repasse da participação municipal sobre ICMS compensado com precatórios
  2. 2 Extinção do crédito tributário por compensação
  3. 3 Índices de atualização monetária e juros aplicáveis às condenações do ente público

Ratio Decidendi

O repasse da participação municipal sobre ICMS compensado com precatórios ocorre no momento da aceitação do precatório como forma de quitação, pois tal compensação extingue o crédito tributário e o art. 4º, §1º da LC 63/1990 impõe o depósito no mesmo ato; não se condiciona ao pagamento efetivo segundo a ordem cronológica. Ademais, as condenações relativas à arrecadação de créditos tributários devem ser atualizadas com os mesmos índices aplicáveis à cobrança do tributo em atraso, sendo legítima a aplicação da taxa Selic quando prevista na legislação do ente tributante (conforme Tema 905 do STJ).

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Mantida a condenação para que o Estado do Paraná efetue o repasse de 25% do ICMS compensado com precatórios ao Município de Espigão Alto do Iguaçu, com atualização pela taxa Selic, sendo os valores apurados em liquidação de sentença.